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Proposta da PBH para pagamento dos cursos de pós-graduação
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Em reunião realizada no dia 11 de agosto, o governo assumiu o
compromisso de pagar todos os cursos concluídos e protocolados antes
da nova legislação. A exceção são os cursos com investigação do
Ministério Público, entre os quais estão FIJ e FERLAGOS, bem como, os
cursos presenciais de instituições de outras cidades, que estão sendo
analisados através de procedimentos administrativos, nos quais o/a
servidor/a recebeu solicitação de comprovação de participação nas
aulas.
Na reunião do dia 19 de agosto, o governo afirmou que serão
liberados, atendendo a legislação antiga (cursos que atendem 3 dos 5
critérios) nos seguintes casos:
1) Os cursos dos/as servidores/as que estavam com BM “congelado” por
motivos administrativos e não puderam ser protocolados, ou tiveram
seus processos indeferidos.
2) Os cursos das pessoas que não puderam protocolar ou tiveram o
processo indeferido por causa de atraso na avaliação de desempenho ou
publicação da mesma.
Nos casos indeferidos, haverá a necessidade de abrir recurso
administrativo. Nos casos em que não há resposta da PBH, é necessário
solicitar resposta do pedido de progressão.
* No item “1” há necessidade de aguardar a publicação da regra de transição.
Em relação aos cursos iniciados antes da nova lei, o governo informou
que enviará à Câmara a sua proposta de regulamentação da regra de
transição, através de um projeto de lei que prevê algumas situações
distintas:
a) Os cursos que foram iniciados até 06/12/2007 e não estavam
concluídos antes da mudança da lei, deverão atender 3 dos 5 critérios
da lei antiga, sendo necessariamente um deles, a existência de
credenciamento da instituição pela CAPES.
b) Os cursos que foram feitos através de convênios entre as
instituições educacionais e a SMED.
Segundo o governo, o envio da proposta de transição depende da
aceitação pela categoria. Neste sentido, as reuniões de representantes
realizadas no dia 20 de agosto encaminharam a discussão para as
escolas/UMEIs e a definição da posição da categoria para a Assembleia
Geral, com PARALISAÇÃO TOTAL, a ser realizada no dia 16 de setembro,
às 8h.
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Reunião do Coletivo da Educação Infantil
8h, 14h e 18h30
Local: Sind-REDE/BH
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