Legislações
Resumo dos artigos que regem o direito ao tempo para planejamento
ACPATE
Estatuto do servidor público municipal de BH
Lei 7325 de 27 de dezembro de 1997
Lei 8679 de 11 de Novembro de 2003
Decreto número 10239
Decreto número 12451
Documento final Seminário
Documento final Seminário (complementação)
Previdência
Lei que prevê os critérios atuais para os cursos de pós graduação reconhecidos pela PBH para efeito de progressão
Carreira
Resumo das regras que norteiam a aposentadoria
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Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte
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